Prefeitura celebra TAC perante o Ministério Público para garantir a organização e segurança da Festa das Marocas

 

04/07/2025 - O volume de recursos investidos nas festas juninas este ano em Pernambuco é quase 39% maior que o total declarado em 2024 ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público Estadual (MPPE). Até as 18h desta quinta-feira (3/7) as contratações artísticas somavam R$281,9 milhões, R$78,4 milhões a mais, quase 39% acima do que foi aplicado em shows no ano anterior (R$ 203,5 milhões). 

Esse total inclui o que foi gasto por prefeituras e pelo governo do Estado. Todos os municípios enviaram informações ao painel do MPPE. Desses, 176 tiveram apresentações de artistas e 107 receberam algum apoio financeiro do Estado para os shows.

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MPPE é uma estratégia lançada em 2024, com adesão voluntária das administrações públicas, que dá visibilidade aos recursos investidos numa das maiores festas populares de Pernambuco. A população e os gestores podem comparar o valor de cachês pagos por município e artista, assim como a quantia arrecadada com impostos gerados nos setores de comércio e serviços.

Até esta quinta-feira (3/7), todas as prefeituras tinham repassado dados ao MPPE. O número de artistas e de shows informados este ano é maior também que os de 2024. Os  R$281,9 milhões informados em 2025 foram gastos com contratações de 3.309 artistas para 5.733 apresentações. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor, Promotor de Justiça Hodir Flávio Leitão de Melo, informa que no próximo dia 21 de julho serão entregues os certificados às prefeituras que aderiram ao painel. “Mais uma vez conseguimos a adesão de todos os gestores, fortalecendo a transparência dos gastos públicos”, avaliou. Para conferir as informações, acesse: https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.
 

 

03/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, promoveu na manhã da última terça-feira (1º de julho), uma reunião interinstitucional para tratar da indenização e remoção de centenas de famílias residentes nas áreas impactadas, tanto pelas obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, quanto das intervenções para a construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso, além de serviços de infraestrutura no entorno.

A reunião, realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), ocorreu no auditório das Promotorias de Justiça de Olinda (Avenida Pan Nordestina), na Vila Popular. Participaram representantes de diversas instituições públicas envolvidas no planejamento e execução das obras, entre elas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (SEDUH), Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE), e Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEMAPU) de Olinda.

De acordo com o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, a iniciativa decorreu do Procedimento Preparatório nº 01923.000.256/2025, instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Núcleo de Terras, Habitação e Moradia (NUTHAM) da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que alerta para riscos de remoções sem a devida transparência e regularidade legal.

"O objetivo do encontro foi esclarecer, junto aos órgãos envolvidos no planejamento e na a execução das obras, os aspectos relacionados ao número de famílias indenizadas e afetadas com as remoções; os critérios utilizados para a avaliação e definição dos valores indenizatórios; e a adoção (ou não) de medidas compensatórias" explicou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc. "A intenção foi dialogar com esses atores, conhecer detalhes do andamento dos trabalhos e definir providências legais para garantir os direitos da população", completou.

OBRAS - Segundo a Diretora de Obras Estratégicas da Cehab-PE, Paula Boumann, os cerca de 1.400 processos de desapropriações e indenizações para as obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, num trecho de cinco quilômetros, compreendido entre a rodovia PE-15 e o bairro de Rio Doce, próximo à Ponte do Janga, estão em fase de conclusão. Faltam  aproximadamente 100 famílias serem indenizadas.

Por sua vez, as obras de construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso são de responsabilidade da Prefeitura de Olinda. De acordo com a Secretária de Obras do Município, Claudia Peregrino, para a realização das intervenções, serão removidas 130 famílias. Até o momento, as indenizações não foram realizadas e nem as obras iniciadas. 

Depois das explicações apresentadas sobre o andamento das obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte (Cehab-PE), e da construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso (Prefeitura de Olinda), o MPPE marcou uma nova reunião para o dia 24 de julho, quando a Secretaria de Obras de Olinda deverá apresentar o cronograma dos serviços que serão executados, bem como os prazos de cadastramento e indenização das famílias.

 

03/07/2025 - O município de Belo Jardim (Agreste) firmou perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a organização e segurança da tradicional Festa das Marocas, que ocorre anualmente no município. Neste ano de 2025, o evento ocorrerá entre os dias 4 e 8 de julho, no Pátio de Eventos Nivaldo Jatobá.

Durante os cinco dias do evento, a Prefeitura e órgãos municipais se responsabilizarão pelo bom funcionamento das estruturas montadas nos locais de festas, pela segurança da população e proteção de crianças e adolescentes; instalação de banheiros, controle de horário de início e encerramento dos shows; proteção do patrimônio público e meio ambiente; oferta de serviços de segurança e de saúde com ambulância.

Funcionários do município irão atuar na fiscalização para o cumprimento do encerramento dos shows no Pátio de Eventos e outros polos de festa; e do funcionamento de barracas de comidas e bebidas, bares e restaurantes às 2h horas da madrugada, conforme estabelecido no TAC. A fiscalização também deverá estar atenta para o fechamento do Pátio de Eventos em caso de superlotação, observando-se a capacidade máxima prevista no projeto geral do evento aprovado pelo Corpo de Bombeiros (CBM-PE), sem prejuízo da avaliação por parte do policiamento militar (PMPE).

Não será permitida a comercialização de bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades e a Prefeitura deve distribuir recipientes de plásticos para os vendedores ambulantes de bebidas e o público em geral. Também está proibida a entrada de menores desacompanhados dos responsáveis. A Polícia Militar realizará diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Assinado pela Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski, o TAC prevê que o descumprimento das normas estabelecidas no acordo implicará na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, por item inobservado, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente documento serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85. A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 9 de junho de 2025.