Madeireira celebra TAC e se compromete a regularizar processo de venda de madeira nativa

08/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve nesta sexta-feira (5) decisão judicial que determina um prazo de 24 horas para o blogueiro Thalyson Girão publicar vídeo com retratação em relação a postagem anterior, na qual ele divulgou desinformações sobre o trabalho do Conselho Tutelar e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do município.

Conforme a decisão, ele deve publicar e manter, por um período mínimo de 30 dias, um novo vídeo com esclarecimentos sobre as informações proferidas no vídeo anterior, publicado em agosto, além de informar aos seus seguidores que o Conselho Tutelar e o CREAS são instituições que integram a rede de apoio e acolhimento às crianças e adolescentes.

Por fim, o réu deve pedir aos seus seguidores que deixem de atacar os órgãos nas redes sociais e se abster de realizar novas publicações com ataques, sob pena de multa diária de 10 mil reais. Além disso, ele deve disponibilizar sua resposta em vídeo para que o Conselho Tutelar e o CREAS de Toritama mantenham postagem também nos seus perfis institucionais.

A Promotora de Justiça Wanessa Almeida, autora da ação, ressalta que o alcance do blogueiro causou prejuízos à atuação dos dois órgãos, bem como uma mobilização virtual para descredibilizá-los perante a sociedade. Em seguida, quando o MPPE propôs a adoção de medidas para reverter esse efeito, ele se recusou a seguir o que havia sido acordado.

"Tudo teve início durante uma ação conjunta do CREAS e do Conselho Tutelar, realizada na Feira do Jeans, com o objetivo de conscientizar a população acerca do trabalho infantil. No decorrer da atividade, as equipes precisaram intervir em uma situação que envolvia a vulnerabilização de uma criança. Após a saída dos órgãos, três blogueiros passaram a produzir vídeos criticando a atuação dos profissionais.

Como consequência, a página oficial do Instagram do Conselho Tutelar recebeu uma série de ataques: somente em uma das postagens foram registradas mais de 130 mensagens depreciativas direcionadas aos conselheiros", narrou Wanessa Almeida.

Diante dessa situação, a Promotoria de Justiça de Toritama se reuniu com os três blogueiros para combinar uma ação reparatória com as seguintes providências: a publicação imediata de vídeo esclarecendo o equívoco inicial; a realização de ação conjunta entre Conselho Tutelar, CREAS e os blogueiros para informar a população sobre o papel dos órgãos; e a remessa dos vídeos para que as instituições mantivessem a informação nas suas redes.

Apenas Thalyson Girão descumpriu as medidas acordadas, motivando o Ministério Público a buscar a via judicial para reparar os danos causados.

05/09/2025 - O bar Espaço das Estrelas, localizado na Rua Mamede Simões, no bairro da Boa Vista - Recife, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para cessar da poluição sonora advinda das atividades do estabelecimento.

Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, um inquérito foi aberto após denúncias de poluição sonora no estabelecimento, noticiadas pelos síndicos de prédios vizinhos ao local. Após vistorias realizadas pela Brigada Ambiental da Secretaria Executiva de Controle Ambiental e Fiscalização do Recife, nos meses de abril e junho, constatou-se a falta do Alvará Sonoro no bar, o que resultou na autuação por infração ambiental nº 46.270. 

As obrigações contidas no documento incluem a utilização de equipamento de som amplificado nos limites legais, com horário limite de uso até as 23h30; e abster-se de realizar shows ou apresentações musicais que gerem ruído excessivo ou perturbe o sossego público. Também foi dada como obrigação a apresentação de todos os Alvarás necessários para o funcionamento do local, num prazo de 30 dias. 

No caso de descumprimento das medidas acordadas haverá multa diária R$ 500,00 por obrigação descumprida ou prazo descumprido consoante estabelecido no termo, limitado ao teto de R$ 60 mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis. Há também a possibilidade do encerramento das atividades do estabelecimento por infringir as normas de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. 

A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 29 de agosto de 2025.

 

05/09/2025 - Após autuação realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), acerca do comércio de madeira nativa sem a documentação necessária, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o compromisso da Madeireira Ouro Verde Ltda. de regularizar as suas práticas de venda, a fim de evitar novas infrações. 

Segundo o documento, elaborado junto à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe, o estabelecimento se comprometeu em organizar todos os Documentos de Origem Florestal (DOF); promover capacitação de funcionários sobre o uso correto do sistema DOF e implementar um sistema de controle interno sobre entradas e saídas de madeira, com base em aferição física quinzenal.

A Madeireira também se comprometeu a apresentar, no prazo de 90 dias, relatório técnico junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e, semestralmente, pelo prazo de dois anos, parecer de conformidade ambiental contendo eventuais modificações e indicação das medidas preventivas tomadas. Além disso, deverá abster-se de comercializar madeira sem a devida emissão de DOF.

No caso de descumprimento das obrigações acordadas, além da adoção das medidas judiciais cabíveis, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil por infração, por dia de atraso, limitada a R$ 100 mil. 

A íntegra do TAC foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 11 de agosto de 2025.