Legislação de Transparência

● Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
● Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
● Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).
● Resolução CNMP nº 86/2012, dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público.
● Resolução CNMP nº 89/2012, regulamento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
● Resolução TC nº 157/2021 do TCE-PE, dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução TC nº 33, de 06 de junho de 2018.
● Resolução TC nº 158/2021 do TCE-PE, dispõe sobre os Índices de Transparência Pública.
● Resolução TC nº 172/2022 do TCE-PE, dispõe sobre a realização do Levantamento Nacional de Transparência Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
● Resolução PGJ nº 002/2013, regulamenta no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, a aplicação da LAI e da Resolução CNMP nº 89/2012.
● Resolução PGJ nº 003/2013, reestrutura o Portal da Transparência do Ministério Público de Pernambuco e dá outras providências.
● Resolução PGJ nº 008/2013, redefine o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito do Ministério Público de Pernambuco (SIC-MPPE).
● Resolução PGJ nº 029/2022, estabelece a gestão do Portal da Transparência do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e dá outras providências.
● Manual do Portal da Transparência do Ministério Público - 5ª edição.