Serviço de Informação ao Cidadão/Ouvidoria

SIC: A Ouvidoria do MPPE é responsável pelo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). É através desse serviço que você pode solicitar informações de guarda e competência do Ministério Público de Pernambuco, bem como certidões sobre a atuação extrajudicial dos Promotores de Justiça.

QUE INFORMAÇÕES POSSO PEDIR? Você pode solicitar, gratuitamente, todas as informações de guarda e competência do MPPE, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e pela Resolução CNMP nº 89/2012. Para solicitar essas informações, não é necessário declarar as razões do pedido; entretanto, o solicitante deve sempre se identificar. O SIC encaminhará os pedidos aos responsáveis pelas informações solicitadas.

QUE CERTIDÕES O MPPE EMITE? A Ouvidoria do MPPE também atende às solicitações de certidões referentes aos procedimentos extrajudiciais em andamento no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e que estejam em desfavor do titular da certidão. Para solicitar essas certidões, também não é necessário informar as razões do pedido, sendo obrigatória apenas a identificação do solicitante.

LOCAL: O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) funciona na Ouvidoria do MPPE, situada na Rua do Imperador, nº 473, Edifício Roberto Lyra, térreo, bairro Santo Antônio, Recife-PE.

HORÁRIO: O atendimento ao público ocorre das 8h às 13h, em dias úteis.

QUAIS OS CANAIS PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES OU CERTIDÕES?

Formulário: bit.ly/ouvidoriamppe-sic disponível no site do MPPE
E-mail: Apenas na impossibilidade de uso do formulário eletrônico é que recebemos as solicitações pelo e-mail sic@mppe.mp.br
Protocolo Central do MPPE: Você pode entregar seu pedido em mãos no Protocolo Central do MPPE, localizado na Rua do Imperador, 473, edifício Roberto Lyra, térreo, bairro Santo Antônio, Recife-PE, das 8h às 18h, em dias úteis.
Presencial: O cidadão também poderá registrar o pedido presencialmente com auxílio da equipe da Ouvidoria, das 8h às 13h, em dias úteis.

PRAZO: A Ouvidoria do MPPE possui prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), para atender às solicitações de informações ou certidões, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

RECURSO: O solicitante poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias após a resposta ao pedido. O recurso deverá ser encaminhado ao SIC pelos canais disponíveis, preferencialmente por e-mail, e será submetido à análise do(a) Ouvidor(a), que adotará as providências cabíveis.​​​​​​​

CONTATO: Para mais esclarecimentos, o SIC poderá ser contatado pelo telefone (81) 99314-8470 ou pelo e-mail sic@mppe.mp.br.
Links para inserção dos hiperlinks:
Lei Federal nº 12.527/2011:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Resolução CNMP nº 89/2012:
https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/Resoluo-089v3completa---alt-p-Res-311.pdf