MPPE recomenda que Prefeitura de Moreno remova membros do Conselho responsável pelo FUNDEB

 

 

21/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas emergenciais para regularizar a situação estrutural da Creche Iraci Pinto de Barros.

A unidade de ensino foi alvo de um Procedimento Administrativo instaurado após o recebimento de informações, via Ouvidoria do MPPE, alertando sobre diversas deficiências nas condições físicas do prédio.

Durante a apuração, a Promotoria constatou a necessidade urgente de renovação da pintura de toda a unidade, reparos em infiltrações que favorecem o surgimento de bolor e mofo, além da reposição de mobiliário básico, como cadeiras, mesas e armários, essenciais para o funcionamento das salas de aula.

A Promotora de Justiça Ana Victoria Schauffert fixou o prazo de 90 dias para que a gestão municipal realize as intervenções necessárias. No documento, ela destaca que a precariedade estrutural compromete não apenas o padrão de qualidade da educação, como também a saúde e segurança das crianças e servidores da creche.

“A precariedade das instalações escolares, muitas vezes, traz riscos iminentes à integridade e à vida das pessoas que frequentam o ambiente escolar, de modo que se faz imprescindível atuar preventivamente com a finalidade de evitar a ocorrência de acidentes nas unidades”, ressaltou a Promotora de Justiça.

Caso a recomendação não seja acatada, a omissão poderá configurar dolo e levar à responsabilização dos gestores, inclusive com a adoção de medidas judiciais.

A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 11 de julho.

 

21/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação), convida seus membros a se inscrever no VI Encontro Nacional das Promotoras e Promotores de Justiça da Educação, que acontece nos dias 14 e 15 de agosto, no auditório do edifício-sede do MP de Goiás, em Goiânia. Os interessados podem se inscrever por meio do link: https://esump.mpgo.mp.br/cursos/course/view.php?id=818.

O evento reunirá membros do Ministério Público de todo o Brasil para discutir os principais desafios da educação pública no país, com ênfase em temáticas como o novo Plano Nacional de Educação (PNE), ampliação das vagas na educação infantil, qualidade do ensino, inclusão escolar e educação do campo. O encontro é promovido pela Escola Superior do MPGO e conta com o apoio da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais do estado.

A programação contará com painéis, debates e exposições conduzidas por especialistas, pesquisadores e representantes do poder público. A Promotora de Justiça do MPPE Isabela Bandeira integrará a programação como mediadora do painel de abertura, representando a instituição em uma das mesas mais relevantes do encontro.

Com carga horária de 12 horas-aula, o encontro visa ainda consolidar diretrizes comuns entre os MPs estaduais para fortalecer a atuação institucional em defesa do direito fundamental à educação, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

21/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Moreno, na Região Metropolitana, que adote as medidas administrativas necessárias para a remoção de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) responsável pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), em um prazo improrrogável de cinco dias. A iniciativa visa garantir a impessoalidade administrativa, além de assegurar a melhoria dos serviços públicos. 

A apuração feita pela 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, a partir de manifestação do Sindicato dos Profissionais em Educação de Moreno (SINPREMO), apontou a ocorrência de vícios e irregularidades na formação e processo de escolha dos membros do Conselho. Dentre as inadequações identificadas constam a ausência de comissão e regimento eleitoral, a inexistência de publicidade e cronograma da eleição e, principalmente, a nomeação de membros que, em tese, estariam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB por força de lei. 

O SINPREMO, em Ofício nº 19/2025 de 24 de abril de 2025, detalhou ao Ministério Público uma lista de membros do CACS-FUNDEB, nomeados pela Portaria nº 001/2023, que estariam em situação irregular, incluindo Secretários Executivos do Poder Executivo; cônjuge de Secretário Municipal; funcionários terceirizados da Secretaria de Educação representando pais de alunos ou o Conselho Municipal de Educação; o pai do Procurador-Geral do Município representando a sociedade civil; e uma estudante pós-graduada representando os estudantes da educação básica.

“A Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Municipal nº 606/2021 vedam a participação, no Conselho, de titulares de cargos de livre nomeação e exoneração, seus cônjuges e parentes, e pessoas que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo”, ressalta a recomendação.

A recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 6 de junho.