MPPE recomenda plano de contingência para garantir transporte escolar de alunos com deficiência
MPPE recomenda plano de contingência para garantir transporte escolar de alunos com deficiência
28/10/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, por intermédio da Gerência Regional de Educação (GRE) Mata Sul, e à Secretaria Municipal de Educação de Gameleira, que elaborem e instituam um plano de contingência voltado à substituição imediata de profissionais de apoio no transporte escolar de alunos com deficiência residentes na zona rural do município.
A recomendação objetiva prevenir a interrupção do acesso à escola em situações de afastamento, férias ou desligamento de monitores e cuidadores. O direito à educação inclusiva é garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que determinam ao poder público o dever de remover barreiras e assegurar transporte acessível e contínuo.
O MPPE tomou conhecimento de um caso em que uma estudante com deficiência ficou mais de um mês sem frequentar as aulas, em razão da ausência de profissional responsável por acompanhá-la no trajeto entre casa e escola. Embora a situação tenha sido solucionada após a atuação da Promotoria de Justiça, o episódio evidenciou a falta de um protocolo de substituição ágil, o que pode comprometer o direito à educação de outros estudantes em condições semelhantes.
As Secretarias de Educação devem apresentar o plano de contingência no prazo de 30 dias e encaminhar à Promotoria de Justiça de Gameleira as medidas adotadas para sua implementação e divulgação.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Nycole Sofia Teixeira Rego e está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de outubro de 2025.
Últimas Notícias
PGJ participa de eleição do novo presidente do CNPG e acompanha posse de três novas conselheiras no CNMP
31/10/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, participou na manhã desta quarta-feira (29), em Brasília, da 8ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Na ocasião, foi eleito por aclamação o novo presidente do colegiado, o chefe do MP da Bahia, Pedro Maia, que será empossado em 16 de dezembro.
“Seguiremos unidos, consolidando práticas que fortaleçam nossa atuação e o Ministério Público brasileiro. Agradeço a confiança. É uma honra representar e atuar ao lado dos colegas”, disse o Procurador-Geral de Justiça do MP baiano.
Pedro Maia sucederá, no CNPG, o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, que considera o resultado da eleição um reflexo da união e compromisso institucional do MP brasileiro. “Sua trajetória e capacidade de diálogo contribuirão para uma gestão marcada pela cooperação e pela defesa dos valores que norteiam nossa instituição”, afirmou Seigneur em relação ao sucessor.
José Paulo Xavier parabenizou o eleito e elogiou o presidente que está encerrando a gestão. Ele considera que o CNPG continuará avançando. “Maia e Seigneur atuam para o fortalecimento do Ministério Público nacional, defesa de prerrogativas e atribuições constitucionais, numa permanente integração com as Procuradorias-Gerais e articulação com os demais órgãos de governo”, disse.
CNMP - Na segunda-feira (27), o chefe do MPPE prestigiou a posse de três novas integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): A Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Fabiana Costa Oliveira Barreto, a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) Karen Luise Vilanova Batista de Souza e a advogada Greice Fonseca Stocker.
A solenidade, também em Brasília, foi conduzida pelo presidente do CNMP, Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. “A maior representação feminina no CNMP é um passo importante para a igualdade de gênero nas entidades e instituições do sistema de Justiça”, afirmou José Paulo Xavier.
*Com informações do CNPG e do CNMP
Posse de nova turma de Promotores de Justiça no MPPE será nesta segunda-feira (3)
31/10/2025 - A partir das 16h desta segunda-feira (3), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, será realizada a posse dos novos 16 Promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante a 4ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores. A terceira turma de nomeados do concurso realizado em 2023 é composta por quatro mulheres e 12 homens.
Após curso preparatório de quatro semanas, a ser iniciado na terça-feira seguinte (4), eles já estarão atuando no início de dezembro em diferentes regiões do estado, na defesa da cidadania, em questões cíveis e criminais.
“Com os novos nomeados, somamos 47 ingressos. Com esse time reforçado, podemos oferecer melhor atendimento, garantindo direitos fundamentais ao povo pernambucano”, afirma o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier. A reestruturação do MPPE na perspectiva do presente e do futuro é uma das ações previstas no plano de gestão 2025-2026.
A posse dos novos membros será conduzida pelo Colégio de Procuradores de Justiça do MPPE, formado por 50 integrantes, na presença de demais gestores da instituição, de outras autoridades convidadas e familiares dos nomeados.
Os 16 Promotores que estão ingressando no MPPE vão atuar em Tamandaré (Litoral Sul), Amaraji, Maraial, Pombos (Zona da Mata), Buíque e Lajedo (Agreste), Afogados da Ingazeira, Belém do São Francisco, Cabrobó, Floresta, Inajá, Ipubi, Petrolândia, Ouricuri, Santa Maria da Boa Vista e Tabira (Sertão).
Prefeitura e Associação privada se comprometem a realizar Festa do Leite com recursos públicos conforme parâmetros da lei
31/10/2025 - A utilização de espaço privado para evento custeado com recursos públicos demanda cessão temporária e gratuita formalizada, com delimitação clara do uso público e vedação de proveito econômico particular. Dessa forma, o prefeito de Sanharó e o presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sanharó (ACIAS) celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público, comprometendo-se a adotar uma série de medidas para evitar a confusão entre áreas públicas e privadas da XXV Festa do Leite 2025.
Sobre a separação física e funcional dos espaços, a ACIAS compromete-se a delimitar fisicamente o espaço destinado aos shows e apresentações culturais custeados pela Prefeitura de Sanharó, de modo a separá-lo integralmente das áreas destinadas às atividades privadas da XXV Festa do Leite, tais como exposições, concursos leiteiros e estandes comerciais.A separação física deverá ocorrer exatamente nos dias e horários em que houver eventos culturais promovidos pela municipalidade, devendo o acesso ao público ser livre e gratuito. Nestes locais fica vedada a instalação de camarotes, stands comerciais ou qualquer atividade econômica privada dentro da área pública delimitada para os shows.
Quanto à cessão formal do espaço privado, a Associação compromete-se também a formalizar termo de cessão temporária e gratuita do espaço à Prefeitura Municipal de Sanharó, exclusivamente para os dias e horários dos shows e apresentações culturais. O Termo deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Sanharó.
INICIATIVA DO MPPE - Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça de Sanharó, Jefson Romaniuc, a informação de que o município de Sanharó destinará recursos públicos, inclusive provenientes de emenda parlamentar, à realização da XXV Festa do Leite 2025, 31 de outubro e 1º de novembro, especificamente para custear atrações artísticas, estrutura de palco e serviços correlatos. O evento, embora realizado em espaço pertencente à ACIAS, compreende tanto atividades privadas (exposições, concursos leiteiros, estandes comerciais) quanto atividades públicas (shows e apresentações culturais custeadas com recursos municipais).
A confusão entre áreas públicas e privadas pode ensejar desvio de finalidade e responsabilidade administrativa e civil, notadamente se houver exploração econômica (como venda de camarotes, estandes ou espaços VIP) em área financiada com dinheiro público.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 2025.
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