MPPE recomenda combate ao abate clandestino de animais e intensificação da fiscalização sanitária

 

07/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, recomendou à Prefeitura do município e à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) a intensificação, com urgência, da fiscalização do comércio e do abate de carnes na cidade. A medida visa coibir práticas clandestinas e garantir a proteção da saúde pública.

Segundo o Promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior, chegaram informações à Promotoria de Justiça sobre o abate irregular de animais e a comercialização de carnes sem inspeção sanitária, inclusive dentro do açougue municipal. Diante do risco à saúde da população, a recomendação orienta o poder público local a adotar medidas imediatas de prevenção e controle.

O documento destaca que o consumo de alimentos fora dos padrões sanitários pode gerar graves consequências à saúde da população e caracteriza infração, tanto administrativa quanto penal. Por isso, o MPPE recomendou que o município realize fiscalização contínua e eficaz, especialmente nos pontos de venda de carnes. Além disso, deverá encaminhar um relatório circunstanciado das providências adotadas em até 10 dias úteis.

Também foi recomendado à Adagro que reforce a fiscalização sobre a comercialização e o transporte de produtos de origem animal em São Bento do Una, dando ênfase para o combate ao abate clandestino de animais. 

Além das recomendações administrativas, o MPPE determinou que o conteúdo do documento seja amplamente divulgado nos prédios públicos, estabelecimentos comerciais, meios de comunicação locais e em pontos de grande circulação de pessoas. 

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 2 de julho de 2025.

 

 

07/07/2025 - A Prefeitura de Riacho das Almas tem prazo de 60 dias para adotar providências administrativas para a regularização do Loteamento São Pedro. A recomendação foi emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 19 de junho de 2025.

A inobservância injustificada da recomendação poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis, notadamente o ajuizamento de Ação Civil Pública para cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo da apuração de eventual ato de improbidade administrativa por omissão, de acordo com os termos da Lei nº 8.429/92.

De acordo com a recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, a Prefeitura de Riacho das Almas deve encaminhar à Promotoria de Justiça o relatório técnico detalhado sobre a infraestrutura existente no loteamento (pavimentação, sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e iluminação pública), conforme já requisitado anteriormente, via ofícios.

Cabe ainda ao município, instaurar formalmente o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para o Loteamento São Pedro, classificando-o como "Núcleo Urbano Informal Consolidado" e definindo, por meio de estudo técnico e socioeconômico, a modalidade aplicável (REURB-S, de Interesse Social, ou REURB-E, de Interesse Específico).

Com o objetivo de regularizar a situação de inúmeros loteamentos no município de Riacho das Almas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3º Promotoria de Justiça de Defesa a Cidadania de Caruaru, emitiu recomendação à Prefeitura de Riacho das Almas para que adote providências imediatas para a regularização do Loteamento São Pedro.

Um cronograma detalhado para a execução de todas as fases do processo de REURB, incluindo os levantamentos, elaboração de projetos, aprovações e, ao final, a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e o registro dos títulos de propriedade em nome dos ocupantes, deverá ser elaborado e apresentado à 3º Promotoria de Justiça de Defesa a Cidadania de Caruaru.

 

07/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), recomendação à Reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para que a instituição assegure um espaço no Colégio de Aplicação da UFPE voltado a debater a violência escolar, bullying e cyberbullying. A instituição de ensino foi orientada a promover palestras informativas sobre as temáticas e fomentar essa discussão no ambiente escolar.

A recomendação prevê a apresentação, pelo Colégio de Aplicação, de um cronograma das atividades informativas a serem realizadas no início do ano letivo e ao longo do ano, se possível em formato de círculos restaurativos, garantindo a participação de estudantes, famílias, corpo docente e corpo administrativo da unidade escolar.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital também orienta a realização de debates e a criação de uma caixa para a comunidade escolar realizar perguntas, sugestões, críticas e relatos de caso, anônimos e identificados, com prazo de implementação de até 30 dias.

Além disso, a direção do Colégio de Aplicação foi orientada a instalar espaços de diálogo a partir de técnicas da Justiça Restaurativa, como os Círculos de Construção de Paz, com atividades pensadas em compor o roteiro pedagógico dos estudantes, dos professores e da equipe administrativa, promovendo a participação simultânea e a integração entre esses segmentos.

“O planejamento para inclusão dos espaços de diálogo no calendário escolar do Colégio de Aplicação deve delimitar os temas relacionados à violência escolar e ao bullying/cyberbullying, o espaço físico onde serão realizadas as atividades, as formas de implementação, de avaliação e de acompanhamento delas, bem como os responsáveis pelo planejamento, implementação e avaliação das ações, além da sua periodicidade ao longo do ano letivo”, descreveu a Promotora de Justiça Gilka Miranda, no texto da recomendação.

Em resposta, o Colégio de Aplicação da UFPE informou que adota ações formativas voltadas à promoção da paz e do respeito no ambiente escolar, com a participação da equipe pedagógica e da gestão escolar, além de ações interventivas com os estudantes e participação no Concurso Kamishibaï Plurilingue, promovido pela Embaixada da França no Brasil, momento em que o Colégio foi vencedor com o tema "Deixe-me em Paz", que versa sobre bullying e a importância do respeito às diferenças.

Por fim, a Promotora de Justiça alerta para a necessidade de acompanhamento sistemático, contínuo e interdisciplinar dos estudantes envolvidos em casos concretos de violência escolar, bullying ou cyberbullying por pedagogos, psicólogos escolares, assistente social escolar, dentre outros.

No momento, a 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital aguarda a resposta do Colégio de Aplicação da UFPE quanto à efetiva instalação de caixa de denúncias/sugestões/críticas/relatos de casos na unidade escolar e a apresentação de fluxo de atendimento sistemático, contínuo e interdisciplinar dos estudantes envolvidos em casos concretos de bullying e violência escolar, além do relatório bimestral das ocorrências de intimidação sistemática referente ao primeiro semestre do ano letivo de 2025.

A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 5 de maio de 2025.