CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Grupo de Trabalho de Monitoramento do Sistema Prisional do MPPE reúne-se com dirigentes da SEAP

05/12/2024 - Promotores de Justiça que fazem parte do Grupo de Trabalho de Monitoramento do Sistema Prisional, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), receberam nessa quarta-feira (04/12), na Sede das Promotorias de Justiça da Capital, representantes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SEAP). Na pauta do encontro, assuntos pertinentes ao sistema prisional do Estado.

Foram discutidos temas referentes ao Sistema Penitenciário do Estado acompanhados pelo MPPE, por intermédio do GT de Monitoramento do Sistema Prisional, integrado por promotores com atribuições no campo das execuções penais e da defesa da cidadania, coordenados pelos CAO Cidadania e CAO Controle Externo e Segurança Pública.

A atuação do GT se dá em face da necessidade de um permanente monitoramento do funcionamento dessa política e de suas unidades, especialmente na esteira das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado brasileiro, referentes ao Complexo Prisional do Curado e das demais questões ligadas ao tema da administração penitenciária, da execução penal, da política de ressocialização e da garantia dos direitos humanos, voltadas às unidades de encarceramento em Pernambuco.

Para além do acompanhamento das recomendações expedidas ao Estado de Pernambuco, relativas ao Complexo do Curado, integrando os órgãos de execução envolvidos, o GT tem por objetivo fazer o monitoramento e acompanhamento, pelo MPPE, no âmbito de suas atribuições, da situação do sistema prisional como um todo, considerando os diversos aspectos da execução penal e da garantia dos direitos humanos.

O GT foi criado, no âmbito do Ministério Público, logo após o encerramento das atividades do GACE Curado, em junho de 2023, tendo em vista a necessidade da manutenção de um acompanhamento continuado do cumprimento das recomendações expedidas pelo MPPE para a adequação daquela unidade prisional às medidas fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Representando o MPPE estiveram presentes à reunião, os Coordenadores do CAO Cidadania e CAO Controle Externo e Segurança Pública, Promotores de Justiça Fabiano Pessoa e Francisco Ortêncio de Carvalho; o titular da 19ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, com atribuições nas Execuções Penais e representante do MPPE junto ao Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco (Copen-PE), Promotor de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho; e o titular da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuições na promoção e defesa do Patrimônio Público, Promotor de Justiça Epaminondas Ribeiro Tavares. Pela SEAP estiveram presentes o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Paulo Paes de Araújo; a Chefe de Gabinete, Renata Melo Borba; a Superintendente de Planejamento e Monitoramento, Rebeca Benevides; e o Secretário Executivo de Administração Penitenciária, Kleiber Galindo.

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12/05/2025

MPPE promove evento voltado a discutir o papel do Ministério Público no fortalecimento do SUAS

12/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na última quarta-feira (7), o seminário "Ministério Público e a defesa do SUAS". Realizado de forma híbrida, o evento teve como foco a orientação aos membros e servidores do MPPE para buscar o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O seminário foi promovido pelos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude), com apoio da Escola Superior do MPPE.

O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, destacou a importância da iniciativa para fomentar a cultura da garantia dos direitos fundamentais.

"O projeto MP SUAS busca, no âmbito interno e externo do MPPE, fomentar a cultura da garantia dos direitos fundamentais ao cidadão e à cidadã. Não apenas ao prévio conhecimento dos serviços prestados pela rede de proteção assistencial, como também despertando nos integrantes da instituição a necessidade para se atentar à grave situação das pessoas vulnerabilizadas socialmente, posto que têm instrumentos legais capazes de transformar as vidas desses cidadãos", afirmou.

Ele reforçou, ainda, a necessidade de atenção ao papel crucial dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para atender a população socialmente vulnerabilizada.

Durante o evento, a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do CAO Infância e Juventude, apresentou a cartilha "A Infância é SUAS", uma publicação elaborada pela equipe técnica do CAO.

"Nossa atuação na infância é bem diversa e possui muitos pontos de contato com essa rede de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade. Portanto, com a cartilha queremos contribuir para que os membros do MPPE atuem em prol do fortalecimento do SUAS", explicou.

Já o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, que coordena o CAO Cidadania, enfatizou que o SUAS é fruto de um uma conquista social que ainda busca reconhecimento e consolidação.

"O SUAS surge do projeto constitucional de 1988, mas ainda está se consolidando como realidade. Conhecemos, de forma mais ampla, o Sistema Único de Saúde como política pública. O SUAS, por sua vez, ainda carece dessa implementação mais efetiva e dessa popularização", pontuou.

Ele ressaltou a importância fundamental do SUAS no contexto da seguridade social e do acesso a direitos, destacando o foco do MPPE em fortalecer sua atuação na garantia do direito dos cidadãos de forma transversal.

Por fim, a Procuradora de Justiça Mônica de Azevedo e a assistente social Denise Colin, ambas do MP do Paraná, fizeram uma apresentação sobre como essa unidade ministerial organiza sua atuação, inclusive com a existência de um Centro de Apoio Operacional especificamente para a temática.

"Apesar de a Lei Orgânica da Assistência Social ser de 1993, o Ministério Público ainda precisa se colocar como indutor e fiscalizador das políticas de Assistência Social", concluiu Mônica de Azevedo.

09/05/2025

MPPE obtém decisão judicial para que município afaste conselheiros tutelares envolvidos em fraudes no processo seletivo

09/05/2025 - A Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública número 0003103-64.2025.8.17.2370, ajuizada pela 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania do Cabo (Infância e Juventude), e deferiu tutela de urgência para determinar que município proceda, no prazo de cinco dias, à exoneração de quatro conselheiros tutelares que teriam sido eleitos e empossados sem cumprir o requisito mínimo previsto no edital.

Conforme relatado na ACP ingressada pelo MPPE, de autoria das Promotoras de Justiça Manoela Poliana Eleuterio De Souza e Alice de Oliveira Morais, os candidatos Alysson Phillip de Andrade Silva, Lucilene Rodrigues de Pontes, Sandra Venancia dos Santos e Maria Alexandra da Silva obtiveram nota inferior à mínima exigida, tendo sido reprovados na etapa eliminatória na prova objetiva.

Deste modo, a Juíza de Direito Silvia Maria de Lima Oliveira determinou que o município realizasse a imediata nomeação dos candidatos aprovados e eleitos conforme lista definitiva homologada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCASA).

Ainda segundo a decisão, expedida nesta quarta-feira (7), a gestão municipal deverá apresentar, no prazo de 40 dias, um plano de ação com cronograma detalhado visando a tramitação prioritária do Anteprojeto de Lei nº 17/2024, visando à reforma do Regimento Interno do COMDCASA. A medida teria sido requisitada pelo Ministério Público após o município ter se negado a exonerar os referidos candidatos sob o argumento de ausência de previsão legal e insegurança jurídica.

“A inércia do Município do Cabo de Santo Agostinho, mesmo provocado por diversos ofícios Ministeriais, somente reforça a omissão institucional e intensifica o risco concreto de perecimento de direitos fundamentais da coletividade infantojuvenil”, reforçou a magistrada, no texto da decisão judicial.

08/05/2025

MPPE promove encontros regionalizados com rede de proteção da infância e juventude no Recife

08/05/2025 - As Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Recife estão promovendo, dentro do projeto Compartilhando o Cuidado, uma série de reuniões com as entidades integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente da capital pernambucana a fim de aprimorar a interação entre todos os envolvidos, com atenção especial para o atendimento em saúde mental.

No último dia 5 de maio, a reunião contou com a participação de profissionais da Saúde, da Assistência Social e da Educação, bem como com conselheiros tutelares da Região Político Administrativa 2 (RPA 2) do Recife. Ao longo do ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) almeja cobrir todo o território da capital pernambucana.

"Nós debatemos a situação do atendimento à saúde mental na RPA 2, com o intuito de identificar os entraves que a rede aponta. Ao final, deliberamos que o Conselho Tutelar vai encaminhar à Secretaria de Saúde do Recife os cerca de 200 casos de atendimentos a crianças e adolescentes que estão pendentes na regulação. Os conselheiros terão um prazo de 15 dias para encaminhar a relação desses casos e, por sua vez, a Secretaria de Saúde deverá dar um retorno em até 15 dias após o recebimento dessa lista", resumiu a Promotora de Justiça Heloísa Pollyanna de Freitas.

Ela e as Promotoras de Justiça Ana Maria Maranhão, Núbia Braga e Eleonora Rodrigues, que coordenaram o encontro, reforçaram que o atendimento em saúde mental é uma demanda recorrente em todas as instâncias de atendimento a crianças e adolescentes, seja no MPPE, nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) ou nos Conselhos Tutelares.

"Observamos que há uma queixa geral sobre a falta de atendimento rápido, de filas para consultas e terapias. E essa é uma questão fundamental para o funcionamento da família, para que uma criança cresça saudável e integrada à sociedade", complementou Heloísa Pollyanna de Freitas.

A coordenadora da Saúde da Criança do Distrito Sanitário 2, Juliana Pedroza, destacou que a Política Municipal de Saúde da Criança tem, entre seus eixos de atuação, a saúde mental. "Sabemos que a saúde é uma política transversal e a parte de saúde mental tem alguns gargalos que precisamos tratar, como uma estratégia de cuidado com as crianças e adolescentes", reforçou.

Como referência em Saúde Mental do Distrito Sanitário 2, Nataly Sousa lembrou que a saúde é um conceito amplo e que precisa ser entendida como o exercício de direitos de forma global.

"Esse diálogo da saúde mental com a assistência social, com o lazer, esporte, cultura e tantos outros equipamentos demanda uma estratégia para dirimir essas questões. Já estamos mapeando os pontos de vivência comunitária religiosa, esportiva, praças, equipamentos públicos e ONGs e equipamentos sociais para discutirmos a temática da saúde mental nesses espaços de encontro", detalhou.

Por fim, a assistente social Vanessa do Monte, que trabalha no CRAS Campina do Barreto, informou que a Assistência Social trabalha com as populações em situação de vulnerabilidade na perspectiva da prevenção.

"Toda a articulação no território vem sendo trabalhada nessa perspectiva. Estamos aqui no MPPE para sanar problemas como a insegurança alimentar, déficit de habitação, matrícula escolar e o ponto da saúde mental, que precisa ser bem acompanhada pelos serviços existentes de atenção integral à família", argumentou Vanessa do Monte.