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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Gilberto Lucio da Silva
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Atos Normativos
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  2. Atos Normativos
  3. Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Modificado há 2 Anos por Gilberto Lucio da Silva. Início > Atos Normativos > Estatuto da Criança e do Adolescente Documento básico
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11
Criado por
Mario Ferreira
Localidade
2. Defesa da Infância e Juventude
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