Termo de Responsabilidade garante segurança na proteção de dados

27/04/2023 - O Grupo Executivo de Proteção de Dados do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Responsabilidade direcionado para fornecedores e prestadores de serviços. O documento prevê, dentre outros pontos, que seja mantida e utilizada medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas, suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente. O Termo também visa garantir a confidencialidade dos dados processados, bem como a não utilização dos mesmos para outros fins, com exceção da prestação de serviços à demandante.

O Termo de Responsabilidade do MPPE tem respaldo na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n° 13.709/2018, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.