Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho cumpre TAC e nomeia professores concursados
Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho cumpre TAC e nomeia professores concursados
11/03/2025 - A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife, deu cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e convocou 265 professores aprovados no último concurso público, realizado em 2019. Os convocados irão substituir profissionais que estão atuando com contratos temporários
O primeiro TAC firmado com a Prefeitura para a convocação de candidatos aprovados em concurso público foi firmado em 2013, para várias funções, além de professores. Desde então, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho vem renovando e acompanhando o cumprimento dos acordos, que incluem a realização de concursos públicos e convocação de efetivos para a substituição dos profissionais que atuam com contratos temporários e que estão ocupando vagas que não são temporárias.
De acordo com a Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a forma de provimento e ingresso no serviço público, em regra, só deve ocorrer a partir de aprovação em concurso público. "Contratos temporários só cabem naquelas situações excepcionais e provisórias, previstas no artigo 37 da Constituição", explica.
Desde 2013, a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho realizou três concursos públicos, sendo o mais recente em 2019. Com a pandemia da covid-19, ocorreu a suspensão do prazo e o processo seletivo está vigente até abril de 2026.
A Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais diz que já foram convocados todos os aprovados para o número de vagas previstas no edital. Mesmo assim, o MPPE vem cobrando o levantamento de todos os contratos temporários. A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho continua ressaltando a necessidade de substituição de profissionais temporários nas áreas da Saúde e Defesa Social e a realização de um novo concurso público, para os cargos que já não contam com aprovados no último concurso, aguardando para futuras convocações.
Últimas Notícias
MPPE promove Seminário de Integração com o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
1º/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), e da Escola Superior (ESMP), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), o Seminário de Integração do MPPE e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - IV Macrorregião.
Com foco na defesa da saúde, o evento visa fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias, fluxos de atuação e boas práticas entre o MPPE e os componentes do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa). O evento ocorrerá das 8h30 às 17h, no Centro Universitário FIS – UniFIS, localizado na Rua João de Melo, 2110, Bairro Tancredo Neves, em Serra Talhada.
A iniciativa tem como público-alvo promotores de Justiça do MPPE, fiscais da Vigilância Sanitária da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias (Visas) municipais do Estado de Pernambuco - IV Macrorregião. Os interessados podem se inscrever por meio do link https://doity.com.br/seminario-de-integracao-entre-o-ministerio-publico-de-pernambucoe-o-sistema-estadual-de-vigilancia-p, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
MPPE promove encontro com membros da Circunscrição sediada em Jaboatão dos Guararapes
01/08/2025 - A Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco (MPPE) prossegue com a Agenda Compartilhada, uma série de encontros estratégicos que visam fortalecer o diálogo interno e aprimorar o plano de gestão da instituição para o período de 2025-2027. Nos eventos, o Procurador-Geral, José Paulo Xavier, juntamente com sua equipe técnica, se reúne com Promotores e Promotoras de Justiça em todo do Estado para discutir as demandas e prioridades locais. No próximo dia 12, das 14h às 17h, a reunião será em Jaboatão dos Guararapes, com Promotores de Justiça da 13ª Circunscrição Ministerial, que abrange ainda as comarcas de Camaragibe e São Lourenço da Mata.
Os encontros marcam o primeiro ano da atual gestão e têm como principal objetivo ouvir diretamente os membros do MPPE, colhendo sugestões e identificando as necessidades de cada setor.
A dinâmica dos encontros é colaborativa. Após uma análise, o cronograma de atendimento é definido. Além de discutir as necessidades operacionais, os eventos também servem como fórum para debater projetos e temas de interesse comum, buscando elevar o nível de atuação do MPPE. As demandas apresentadas são posteriormente sistematizadas pela equipe técnica de planejamento.
A Agenda Compartilhada é vista como uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão, garantindo que as decisões da cúpula estejam alinhadas com a realidade das Promotorias de Justiça. A colaboração direta dos membros com a gestão é fundamental para aprimorar o plano estratégico, permitindo que a instituição avance de forma mais eficaz e coesa.
Ao todo, estão previstos 20 encontros presenciais até novembro. Em 2026, uma nova temporada da iniciativa será realizada para fazer um balanço das ações implementadas e continuar o ciclo de aprimoramento contínuo.
Serviço: 12/08 - Local: Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes.
Horário: 14h às 17h.
MPPE participa da Operação Bar Seguro e interdita estabelecimento
31/07/2025 - A Operação Bar Seguro, realizada em Lagoa Grande, em 25 de julho, resultou na interdição de um bar e na notificação de outro estabelecimento por irregularidades. A ação conjunta envolveu o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM), o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar.
O objetivo foi fiscalizar bares e similares quanto ao cumprimento de normas, incluindo alvarás de funcionamento, Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), venda de bebida alcoólica a adolescentes e poluição sonora.
Um bar foi interditado imediatamente por operar sem licenças e AVCB, representando risco aos frequentadores. Em outro local, a presença de adolescentes levou à notificação do proprietário, que responderá administrativa e criminalmente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Conselho Tutelar acolheu e encaminhou os jovens.
Para o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, "a atuação conjunta é essencial para garantir a ordem e a proteção da sociedade, especialmente de crianças e adolescentes".
O MPPE e a 7ª CIPM informam que novas fiscalizações serão realizadas regularmente para assegurar o cumprimento da legislação e a segurança dos estabelecimentos em Lagoa Grande.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000