MPPE recomenda à Prefeitura de Trindade suspender e rever critérios estabelecidos no edital de seleção simplificada
MPPE recomenda à Prefeitura de Trindade suspender e rever critérios estabelecidos no edital de seleção simplificada
10/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Trindade, fez recomendação às prefeita e secretária municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de Trindade, no sentido de suspender imediatamente, a partir do recebimento deste documento, os critérios estabelecidos no Anexo IV do Edital nº 001/2025 da Secretaria de Educação, que limitam a pontuação da experiência profissional aos últimos quatro anos, tanto para as funções de nível superior quanto para as funções de nível médio e fundamental.
A suspensão deverá perdurar até que seja realizada uma análise mais aprofundada sobre a legalidade e a razoabilidade da limitação, garantindo a isonomia entre os candidatos e a objetividade do processo seletivo. Deverá, ainda, no prazo de 10 dias, reavaliar os critérios de pontuação para a experiência profissional estabelecidos no Anexo IV do Edital nº 001/2025, considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e eficiência, e a relevância da experiência profissional pretérita para o desempenho das funções a serem exercidas.
A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça de Trindade, Guilherme Goulart Soares, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 7 de abril de 2025, levou em consideração, entre outras, diversas irregularidades, incluindo a limitação da experiência profissional para fins de pontuação e a fixação de remunerações abaixo do piso salarial nacional.
No documento, o Promotor de Justiça Guilherme Goulart Soares recomenda a revisão dos valores de remuneração estabelecidos no Anexo III do Edital, em especial para as funções de Bolsista para Apoio Escolar, Tradutor e Intérprete de Libras, Professor Brailista e Guia Intérprete, de modo a garantir o cumprimento do salário mínimo vigente e dos pisos salariais profissionais estabelecidos em lei, a exemplo da Lei nº 11.738/2008 para os profissionais do magistério.
A prefeita e a secretária de Educação de Trindade deverão apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, um relatório circunstanciado sobre as medidas adotadas em cumprimento à recomendação, incluindo a justificativa técnica e legal para a limitação da experiência profissional (caso mantida, com os fundamentos que a sustentam) e as providências tomadas para a adequação das remunerações. Caso os critérios de experiência profissional ou os valores de remuneração sejam revistos, apresentar a nova redação do Anexo IV e/ou do Anexo III, conforme o caso.
Foi estabelecido, ainda, prazo de cinco dias úteis para que o Município, através da Secretaria Municipal de Educação, manifeste-se sobre o acatamento da recomendação, informando a ao MPPE, de forma fundamentada, as providências que serão adotadas para o seu cumprimento.
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MPPE inaugura Gaeco Sertão nesta sexta-feira (6)
05/06/2025 - Cumprindo compromisso de gestão, a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugura, nesta sexta-feira (6), em Petrolina, às 16h, o Núcleo Regional de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Sertão (Gaeco Sertão).
O Núcleo, que funcionará na sede das Promotorias de Justiça de Petrolina, dará apoio também às demais Promotorias das 2ª e 1ª Circunscrições Ministeriais, que abrangem outros 23 municípios da região: Afrânio, Araripina, Bodocó, Cabrobó, Cedro, Dormentes, Exu, Granito, Ipubi, Lagoa Grande, Moreilândia, Ouricuri, Orocó, Parnamirim, Salgueiro, Santa Filomena, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante.
“Reforçamos o Gaeco e estamos descentralizando as ações. As organizações criminosas, com poderio econômico e tecnológico, ultrapassam as barreiras da capital. Já tínhamos uma equipe do Gaeco em Caruaru e agora daremos uma melhor atenção ao Sertão”, explica o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
A criação do Gaeco Sertão foi implementada por meio da Portaria PGJ nº 1.518/2025. O plano de gestão para o biênio 2025-2027 e a Gestão Estratégica 2024-2029 do MPPE contemplam, como prioridades institucionais, o combate qualificado às organizações criminosas.
Paralelo à modernização e ampliação do Gaeco, novas Promotorias Criminais estão sendo instaladas em Pernambuco para agilizar o enfrentamento da violência e da impunidade. Há investimento em inteligência institucional, desenvolvimento de sistemas e convênio com outras instituições para compartilhamento de dados e rastreamento de crimes financeiros, tráfico de armas e de drogas.
Rádio MPPE lança podcast especial com foco na emergência climática
05/06/2025 - No contexto do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lança uma nova edição do podcast da Rádio MPPE com uma temática urgente e necessária: “O trabalho do Ministério Público no contexto da emergência climática”.
Para o debate, mediado pelo radialista Ivson Gomes, a edição conta com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do MPPE, Promotora de Justiça Belize Câmara, e da coordenadora do CAO Meio Ambiente do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Promotora de Justiça Rachel Medeiros Germano, ambas colaboradoras da Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ao longo do episódio, as convidadas discutem o papel do Ministério Público frente à crise climática e aos desafios socioambientais que têm se intensificado com os fenômenos extremos, como enchentes, deslizamentos, estiagens etc. Um dos destaques do programa é a reflexão sobre como esses eventos impactam diretamente a vida da população, especialmente das comunidades mais vulneráveis.
A conversa também aborda temas como licenciamento ambiental, avanço do desmatamento em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, e os cuidados na instalação de empreendimentos de energia solar e eólica para garantir que essas fontes sejam, de fato, sustentáveis.
Além disso, as promotoras analisam o papel do MP na preparação dos municípios para lidar com os efeitos das mudanças climáticas, a relação entre meio ambiente e direito à moradia digna, e orientam a população sobre como denunciar irregularidades ambientais.
Confira neste link https://radiomppe.com.br/podcast/conversa-com-o-mp24-o-trabalho-do-ministerio-publico-no-contexto-da-emergencia-climatica/
MPPE obtém decisão judicial para suspender vendas e cobrança de parcelas do Loteamento Nossa Senhora de Fátima
05/06/2025 - A Vara da Fazenda Pública de Petrolina acatou pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e expediu na última segunda-feira (2) uma decisão judicial para impedir a Construtora e Imobiliária Ativa Ltda de comercializar unidades do Loteamento Nossa Senhora de Fátima.
Com base na decisão, a empresa deve paralisar imediatamente qualquer obra na área do loteamento, retirar máquinas, material de construção e entulhos do local e, principalmente, deixar de promover a venda de lotes/quadras a potenciais clientes, sob pena de multa diária de R$ 20 mil pelo descumprimento.
Além disso, a decisão judicial obriga a construtora a informar os clientes sobre a suspensão do pagamento de parcelas referentes à aquisição de terrenos no loteamento. Por fim, a empresa deverá instalar uma placa informativa no local alertando o público sobre a suspensão das obras e vendas, bem como apresentar ao Juízo a relação dos lotes já vendidos e dos seus respectivos adquirentes.
Por fim, a Vara da Fazenda Pública de Petrolina determinou um bloqueio de R$ 500 mil em bens da empresa, como forma de garantir eventual reparação dos danos estimados.
A decisão foi obtida pelas 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina (com atribuições em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Defesa do Consumidor, respectivamente), que ingressaram com a ação de número 0007099-21.2025.8.17.3130.
ENTENDA OS FATOS - Embora tenha sido aprovado pelo município em 2006 e registrado no ano de 2007, o Loteamento Nossa Senhora de Fátima foi implementado sem a devida observância das normas urbanísticas e ambientais vigentes.
As irregularidades foram identificadas pelo MPPE por meio do Inquérito Civil nº 01877.000.286/2022. Ao longo da tramitação desse procedimento, ficou evidente a falta de infraestrutura básica adequada, como sistemas de drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, terraplenagem e pavimentação, que devem ser providenciados pelo empreendedor antes de iniciar as vendas ao consumidor final.
Segundo as Promotorias de Justiça, o projeto urbanístico apresentado nunca foi adequadamente executado, o que implicou na expiração da aprovação do loteamento após o prazo de quatro anos.
Os responsáveis pelo loteamento ainda não seguiram normas do licenciamento ambiental, como Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança; e foram negligentes ao direcionar o escoamento da água de chuva para a rede de esgoto da Compesa, o que sobrecarregou as tubulações e causou obstruções na rede de bairros vizinhos, prejudicando diversos moradores no entorno.
Os efeitos prejudiciais da falta de estrutura no Loteamento Nossa Senhora de Fátima foram constatados em inspeções realizadas pelo MPPE nos anos de 2023 e 2024.
"Na ocasião, foi verificado que o loteamento continua afligido pela falta de drenagem de águas pluviais, pois não possui ruas pavimentadas, que ficam em sua maioria alagadas sem propiciar condições de tráfego. Foi possível observar, inclusive, terrenos destinados a moradia que são mais baixos em relação ao nível da rua, fazendo com que ficassem alagados", narrou a Promotora de Justiça Rosane Cavalcanti, no relatório de inspeção datado de 12 de novembro de 2024.
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