LGPD: 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais do MPPE é aprovado

25/11/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) avança na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Foi aprovado, nesta quinta-feira (24), o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD), fruto da avaliação de risco do processo de tratamento de admissão de servidores. 

O 1º Relatório de Impacto contemplou o processo de tratamento mais crítico ao interesse dos titulares de dados pessoais no âmbito do MPPE. Foi avaliado o risco de segurança da informação e privacidade. O documento descreve a cadeia de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, identificando vulnerabilidades e respectivos planos de ação. 

Na confecção, foram observados o armazenamento de dados cadastrais, de contato pessoal, informações financeiras, sobre origem racial, étnica, relativos à saúde, à criança e adolescente, dentre outros. 

Com o objetivo de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (LGPD, art. 46.), o Grupo Executivo de Proteção de Dados Pessoais apresentará, no início de dezembro, às áreas de segurança da tecnologia (CMTI) e de negócio (CMGP) o Plano de Ação.

O 1º Relatório de Impacto já apresenta medição de risco de tratamento de dados pessoais. Nele constam risco muito baixo e baixo, que poderiam ser aceitáveis, concentrando-se os esforços na mitigação e/ou prevenção dos riscos médio, alto, muito alto e crítico. 

O presidente do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e encarregado de dados do MPPE, promotor de Justiça Maviael de Souza, destacou que “o 1º Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais mostra-se uma ação pioneira, não só no MPPE, mas no Ministério Público brasileiro, espelhando o protagonismo e a vanguarda da instituição na melhoraria da qualidade da proteção dos dados pessoais”.