Campanha mostra ações do MPPE para implementação da LGPD

14/08/2023 - A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados se deu em 14 de agosto de 2018, e passou a valer em 18 de setembro de 2022. De lá para cá, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) mostra uma atuação constante para aplicá-la dentro da instituição, desde o entendimento, a capacitação e a prática efetiva, incrementando, inclusive, a segurança de seus sistemas e servidores.

A LGPD determina que toda atividade realizada com dados pessoais deve estar de acordo com princípios legais, bases e diretrizes, com o objetivo de proteger pessoas naturais e jurídicas, garantindo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

As principais ações do MPPE até agora foram: criação do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, publicação do Plano Diretor de Implementação de Política de Proteção de Dados Pessoais, implantação da Política de Proteção de Dados Pessoais do MPPE, criação da Tabela de Tratamento de Dados Pessoais - elaborada para identificar os processos que tratam os dados pessoais, efetivação da Política de Cópia de Segurança (Backup) e Restauração de Dados Digitais, regulamentação do uso de Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais na área administrativa da instituição, e divulgação do Aviso de Privacidade do MPPE - explica como os dados pessoais dos titulares são tratados na instituição e quais medidas são adotadas para mantê-los seguros.

Tais ações são o tema de uma campanha publicitária, desenvolvida pela Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS), que começa a ser divulgada nesta segunda-feira (14), nas redes sociais do MPPE.

O cidadão que desejar ter acesso aos procedimentos e documentos na íntegra a LGPD no MPPE, deve acessar: https://portal.mppe.mp.br/lgpd.

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