CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Material de Apoio
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4. Defesa do Consumidor

Pasta

Nº de Itens
10
Criado por
Renato Loureiro
Localidade
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Pastas

Relatórios

Debora Moura Neves, modificado 6 dias atrás. Início

Acordos de Cooperação Técnica

Debora Moura Neves, modificado 10 Meses atrás. Início

Jurisprudência

Renato Loureiro, modificado 1 Ano atrás. Início

Notas técnicas

Debora Moura Neves, modificado 1 Ano atrás. Início

Eventos

Debora Moura Neves, modificado 1 Ano atrás. Início

Ações Civis Públicas

Renato Loureiro, modificado 2 Anos atrás. Início

Termos de Ajustamento de Conduta

Renato Loureiro, modificado 2 Anos atrás. Início

Recomendações

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Legislação

Renato Loureiro, modificado 2 Anos atrás. Início

Cartilhas e Manuais

Renato Loureiro, modificado 2 Anos atrás. Início

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